Voltar para o site Estas são as condições de contratação e de uso do Fuzio. Leia este documento junto com a Política de privacidade e com a página de Exclusão de dados antes de criar sua conta.
FUZIO é o nome fantasia de FAUSTO PONTES JUNIOR, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 69.402.296/0001-73, com endereço na Rua Jonas de Carvalho, nº 589, apartamento 201, bairro Olinda, Uberaba/MG, CEP 38.055-440.
Atendimento, cancelamento e questões sobre estes Termos: faustimpontess@gmail.com.
O Fuzio é uma plataforma de gestão do relacionamento com clientes, operada por FAUSTO PONTES JUNIOR, empresário individual, nome fantasia FUZIO, inscrito no CNPJ sob nº 69.402.296/0001-73, com endereço na Rua Jonas de Carvalho, nº 589, apartamento 201, bairro Olinda, Uberaba/MG, CEP 38.055-440, denominado Fuzio nestes Termos.
Contato para atendimento, cancelamento e questões sobre estes Termos: faustimpontess@gmail.com.
Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma pelo cliente contratante (Cliente) e por seus usuários autorizados. A contratação deve ser realizada por pessoa capaz e com poderes para representar o Cliente. A oferta aceita integra o contrato, incluindo funcionalidades, limites, preço, duração e condições de pagamento.
O Fuzio permite organizar contatos, acompanhar relacionamentos e utilizar os recursos de atendimento, campanhas e integrações incluídos no plano contratado. Quando utilizada para mensagens de WhatsApp, a plataforma atua em nome do Cliente e conforme suas configurações e instruções.
A disponibilidade de integrações depende das permissões concedidas, da configuração da conta e das regras dos respectivos fornecedores. Recursos não incluídos na oferta não são presumidos como contratados. O Fuzio não garante resultados de vendas, aprovação de mensagens ou entrega de todas as comunicações.
O Cliente deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados, administrar os acessos de sua equipe e proteger suas credenciais. Deve informar prontamente suspeitas de acesso indevido ou comprometimento da conta.
Cada usuário deve acessar apenas informações para as quais possua autorização. O Fuzio deve adotar medidas de segurança compatíveis com o serviço e cumprir suas próprias obrigações de proteção de dados.
O Cliente é responsável pela origem lícita dos contatos inseridos ou importados, pela definição das finalidades de uso e pela identificação de uma base legal válida para cada operação de tratamento.
A importação de uma lista, a existência de relação comercial anterior ou a disponibilidade pública de um telefone não equivalem, por si só, a autorização para campanhas. O contrato de assinatura do Fuzio também não constitui base legal automática para tratar dados de terceiros.
Quando o tratamento depender de consentimento, compete ao Cliente obtê-lo de forma válida, demonstrável e compatível com a finalidade informada, manter sua comprovação e atender à revogação. Se utilizar outra base legal, o Cliente deve documentar sua aplicabilidade e cumprir os respectivos requisitos. O legítimo interesse exige avaliação concreta de necessidade, expectativas dos titulares, impacto sobre seus direitos e salvaguardas; não se aplica ao tratamento de dados pessoais sensíveis.
Para iniciar mensagens pelo WhatsApp, o Cliente deve cumprir também as exigências de adesão prévia e permissões previstas nas políticas vigentes do WhatsApp e da Meta, independentemente da base legal utilizada para manter o cadastro na plataforma.
O Cliente responde pela obtenção, validade, abrangência e comprovação dessas autorizações e consentimentos. A disponibilização do Fuzio não substitui essa obrigação nem representa certificação da licitude da base importada. O Fuzio permanece responsável pelos tratamentos que executar, por cumprir instruções lícitas e por suas obrigações legais próprias.
O Cliente deve identificar o remetente, disponibilizar forma simples de interromper comunicações e atender aos pedidos de descadastramento recebidos por qualquer canal. Após a oposição ou retirada da autorização, não poderá continuar enviando comunicações que dependam dela.
É proibido utilizar o Fuzio para mensagens não autorizadas, fraude, assédio, conteúdo ilícito, violação de direitos, acesso indevido a dados ou tentativa de contornar bloqueios e limites de terceiros. Listas compradas, extraídas ou compartilhadas não podem ser usadas sem comprovação de origem lícita, base legal e permissões aplicáveis.
O Cliente não deve inserir dados sensíveis, prontuários ou informações de crianças e adolescentes sem verificar previamente a adequação do recurso, a necessidade do tratamento, as salvaguardas e os requisitos legais específicos. A contratação de uma plataforma de relacionamento não a torna automaticamente adequada a prontuários ou a qualquer finalidade regulada.
O Fuzio poderá solicitar esclarecimentos proporcionais sobre o uso da plataforma e restringir operações com indícios fundamentados de irregularidade, conforme a seção 12.
O WhatsApp e os demais serviços da Meta possuem regras próprias sobre permissões, conteúdo, modelos de mensagem, qualidade e volume de comunicações. A Meta pode recusar mensagens, reduzir limites, suspender integrações ou bloquear contas e números.
A utilização do Fuzio não impede essas medidas. O Fuzio não promete ausência de bloqueios, aprovação de modelos de mensagem ou recuperação de contas, decisões que podem depender exclusivamente da Meta.
Na medida permitida pela legislação, o Fuzio não responderá por perdas decorrentes exclusivamente de conduta do Cliente ou de decisão de terceiro fora de seu controle, quando não houver falha do serviço, contribuição do Fuzio para o evento ou outra hipótese legal de responsabilização. Isso inclui bloqueios causados exclusivamente pelo descumprimento, pelo Cliente, das regras aplicáveis.
Esta cláusula não exclui responsabilidade do Fuzio por defeitos do serviço, configurações ou envios executados em desacordo com instruções válidas, descumprimento contratual, falhas de proteção de dados ou demais situações em que a lei imponha responsabilização. Também não limita direitos obrigatórios de indenização, abatimento, cancelamento ou restituição.
Quando houver restrição, o Fuzio prestará esclarecimentos sobre as informações sob seu controle e cooperará razoavelmente com a análise do problema. O desbloqueio não é garantido. O Cliente poderá cancelar a assinatura pelas regras da seção 10, sem prejuízo de outros direitos aplicáveis.
Nas operações de relacionamento em que define finalidades e elementos essenciais do tratamento dos dados de seus contatos, o Cliente atua como controlador. O Fuzio atua como operador ao executar essas operações em seu nome. A definição dos papéis acompanha a atuação real de cada parte.
Constituem instruções documentadas do Cliente as configurações, solicitações e operações autorizadas na plataforma, desde que lícitas e compatíveis com o contrato. O tratamento poderá envolver cadastro, organização, armazenamento, consulta, transmissão de mensagens, exportação e exclusão de dados necessários ao serviço.
O Fuzio compromete-se a:
A contratação autoriza o uso dos suboperadores identificados na Política de privacidade para as finalidades ali informadas. Inclusões ou substituições relevantes serão comunicadas previamente, com informação sobre o tratamento e canal para objeção fundamentada. Se uma objeção não puder ser resolvida, as partes avaliarão alternativa compatível ou encerramento com restituição proporcional do período não utilizado.
O Fuzio não utilizará a base de contatos do Cliente para campanhas próprias nem comercializará esses dados. Nos tratamentos em que determine finalidades próprias, como administração de contas e cumprimento de suas obrigações legais, atuará como controlador, conforme a Política de privacidade.
O conteúdo das mensagens e seus anexos é mantido no ambiente operacional por até 180 dias nas conversas de WhatsApp e por até 120 dias nos demais canais, como o Direct do Instagram, contados do envio ou recebimento original de cada mensagem. Para mensagens importadas, é considerada a data original disponível no registro. Solicitações válidas de exclusão ou o término da necessidade do tratamento podem reduzir esse prazo.
Cadastros de contatos, registros de acesso, documentos de cobrança e cópias de segurança seguem as regras específicas da Política de privacidade. Esses prazos de mensagens não valem para todas as categorias de dados.
O Cliente deve solicitar a exportação dos dados de que necessite antes do encerramento ou do fim do prazo de retenção. O Fuzio informará o meio seguro disponível para fornecê-los. A exportação não autoriza o Cliente a conservar dados sem base legal.
As assinaturas podem ter duração mensal, semestral ou anual, conforme a oferta aceita. O valor total, a duração, a forma de pagamento, os limites do plano e as despesas adicionais serão apresentados antes da contratação.
O parcelamento de uma assinatura semestral ou anual é uma forma de pagamento do período contratado e não a transforma em assinatura mensal. Tarifas de mensagens ou de terceiros que não estejam incluídas serão identificadas separadamente.
A renovação automática somente ocorrerá quando informada e aceita na contratação. O Cliente poderá interrompê-la antes do início do novo período. Alterações de preço valerão para período futuro, serão comunicadas previamente e permitirão o cancelamento antes da nova cobrança.
O Cliente pode solicitar cancelamento pelo e-mail faustimpontess@gmail.com. O direito legal de arrependimento poderá ser exercido também pela mesma ferramenta utilizada para a contratação. Não serão exigidos senha, código de acesso ou justificativa para o pedido.
O recebimento será confirmado, com indicação da data do pedido e dos próximos passos. Quando aplicáveis as regras de comércio eletrônico de consumo, a confirmação será imediata e a resposta ocorrerá em até cinco dias. A demora interna de processamento não autoriza renovar ou cobrar período iniciado depois de pedido tempestivo de não renovação.
Nos planos mensal, semestral e anual, o Cliente pode impedir a próxima renovação e manter o acesso até o fim do período já pago. Nessa opção, não há restituição comercial pelo período que permanece disponível, sem prejuízo das hipóteses legais de reembolso.
Nos planos mensal, semestral e anual, o Cliente também pode pedir encerramento antecipado, com término do acesso na data solicitada, nunca anterior ao recebimento do pedido, e devolução proporcional ao período futuro não utilizado. Na ausência de indicação de uma data futura, considera-se a data do pedido, após a confirmação necessária da legitimidade do solicitante, sem prejuízo por demora de processamento atribuível ao Fuzio.
Para períodos integralmente pagos, o cálculo será feito sobre o preço efetivamente contratado, preservando o desconto do plano, sem multa por encerramento:
Reembolso = valor pago pela assinatura do período × dias restantes do período ÷ total de dias desse período.
Serão consideradas as datas reais do ciclo contratado. Se o plano estiver parcelado e não estiver integralmente pago, será utilizado o seguinte cálculo:
Valor devido pelo período disponibilizado = preço total contratado da assinatura × dias disponibilizados até o encerramento ÷ total de dias do período contratado.
Esse valor será confrontado com o total efetivamente pago. Se o total pago for maior, o excedente será restituído. Se for menor, poderá permanecer devido apenas o saldo correspondente ao serviço já disponibilizado. As parcelas serão canceladas ou ajustadas para refletir esse acerto, sem multa ou perda retroativa do desconto. Não haverá cobrança de assinatura pelo período posterior ao encerramento, sem prejuízo de outras cobranças legalmente devidas por serviços já prestados.
O reembolso comercial será processado em até dez dias úteis do recebimento do pedido válido, com envio do comprovante. A visualização do estorno em cartão depende também do processamento da instituição financeira, sem afastar a obrigação do Fuzio de realizar e acompanhar a devolução.
Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a contratação a distância assegura o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso. Nessa hipótese, haverá restituição integral, imediata e monetariamente atualizada dos valores abrangidos pelo direito, sem multa ou dedução por uso, e comunicação imediata ao intermediador de pagamento para cancelamento ou estorno.
O prazo comercial de dez dias úteis não se aplica como restrição a esse direito. A contratação por pessoa jurídica não afasta, por si só, eventual proteção consumerista.
Estas regras não limitam direitos por cobrança indevida, descumprimento da oferta, vício ou defeito do serviço e demais hipóteses previstas em lei. Tarifas variáveis efetivamente consumidas serão discriminadas e tratadas conforme a contratação, sem suprimir o direito legal de arrependimento ou outros direitos obrigatórios.
Se o Fuzio encerrar o serviço por decisão própria, sem infração do Cliente, restituirá o valor correspondente ao período pago e não disponibilizado, sem prejuízo de outros direitos aplicáveis.
O cancelamento interrompe a prestação ou renovação conforme a opção escolhida. A exclusão de dados segue a Política de privacidade e a página de Exclusão de dados. Obrigações legais de conservação podem permanecer após o encerramento.
Uma solicitação de exclusão integral feita por administrador autorizado será tratada também como pedido de encerramento da conta e de cancelamento de futuras renovações, com aplicação das regras de reembolso cabíveis. A exclusão de dados de um contato individual não cancela a assinatura da empresa.
O Fuzio poderá restringir ou suspender o acesso por inadimplência, risco concreto à segurança, ordem legal ou uso incompatível com estes Termos. Sempre que viável, informará o motivo e permitirá regularização. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias para conter fraude, incidente ou tratamento ilícito.
As medidas devem ser proporcionais. A suspensão não autoriza retenção indiscriminada de pagamentos, eliminação irregular de dados ou afastamento de direitos legais. Valores eventualmente devidos serão apurados conforme o serviço prestado, o contrato e a legislação.
A contratação concede autorização de uso da plataforma durante a vigência do serviço, sem transferência de sua propriedade intelectual. O Cliente mantém os direitos que legitimamente possua sobre seu conteúdo e autoriza seu tratamento apenas na medida necessária ao serviço e às demais hipóteses legais informadas.
Cada parte responde por seus atos e obrigações conforme a legislação. Nenhuma disposição transfere automaticamente ao Cliente prejuízos causados pelo próprio Fuzio ou exclui responsabilidades legais, inclusive as decorrentes da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
Mudanças relevantes nestes Termos serão comunicadas antes de sua entrada em vigor. Não terão efeito retroativo para reduzir direitos já constituídos nem alterar unilateralmente as condições econômicas de período pago. Caso afetem materialmente o uso contratado, o Cliente poderá encerrar o serviço conforme as regras aplicáveis.
Aplica-se a legislação brasileira. Controvérsias serão submetidas ao juízo competente conforme a lei, preservado o foro e os demais direitos assegurados ao consumidor quando aplicáveis.